Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação