Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação