Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação