Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação