Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação