Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
26/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação