Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação