Portaria nº 40, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
40
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto/SE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Poder Legislativo
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica