SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 141, de 19 de março de 2026 Ementa: “Altera os Apêndices IV e V, e o art. 27, da Lei Complementar n.º 32, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lagarto, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 16 de maio de 2025 edá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 18 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 18 de março de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de contribuição corrente à Associação Musical Filarmônica Lira Popular, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 18 de março de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de contribuição corrente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagarto - APAE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 18 de março de 2026 Ementa: Atualiza dispositivos da Lei nº 410, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 18 de março de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de contribuição corrente à Pia União dos Pobres de Santo Antônio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 140, de 18 de março de 2026 Ementa: Modifica dispositivos das tabelas constantes dos Anexos I, II e X e da descrição das atividades do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito constante do Anexo IX, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 55, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a manutenção do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 64/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 54, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a manutenção do Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 56/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 04 de março de 2026 Ementa: Denomina de Centro de Saúde “MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO”, o atual Centro de Saúde, localizado no Povoado Açu Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa de Suporte ao Empreendedorismo e Modernização da Economia Agrícola Rural (PRO-SEMEAR); revoga a Lei nº 290, de 07 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.156, de 15 de dezembro de 2023, com as alterações aprovadas pela Lei nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025, mudando a denominação do Programa Habitacional Morar Bem para PROGRAMA MUNICIPAL MORANDO BEM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n.º 122, de 02 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Mercado Municipal “ABÍLIO FRANCISCO DE LIMA” (Abílio do Bacurau), o equipamento público popularmente conhecido como “Mercado Velho”, localizado entre a Praça Rosendo Ribeiro de Souza e a Rua Luiz Xisto dos Santos, no Bairro Centro, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, a "Trezena e a Caminhada Missionária de Santa Luzia do Povoado Colônia Treze" e dá providência correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, o “Novenário de Santa Luzia do Bairro Alto da Boa Vista” e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua “PAULO LEMOS DE ANDRADE”, a atual Rua Ypiranga, localizada no Povoado Moita Redonda, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Insere e altera dispositivos na Lei nº 200, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua “JUAREZ JUSTINIANO RAMOS” (Juarezinho), a atual rua Turim, localizada no Povoado Colônia Treze, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: " Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagarto para o Exercício Financeiro de 2026, e dá providências correlatas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 383, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor RAIMUNDO DE GOES TELES FILHO, o Título de Cidadão Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 382, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor DIEGO MACEDO BRANDÃO, o Título de Cidadão Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 381, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor IGOR MACEDO BRANDÃO, o Título de Cidadão Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 380, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica concedido à Ilustríssima Senhora LUCIMAR MACEDO DE CARVALHO BRANDÃO, o Título de Cidadã Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 379, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, o Título de Cidadão Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 378, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Concede ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ JAMISSON BARBOSA FERREIRA, o Título de Cidadão Lagartense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 377, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Parlamento Jovem de Lagarto no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui auxílio financeiro mensal aos jovens atiradores do Tiro de Guerra do Município de Lagarto/Se e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Cria o Programa Lagarto Protege que traz modalidades de benefício de transferência de renda Municipal pagos através de cartão magnético, seus enquadramentos e requisitos para concessão para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres agricultoras em situação de vulnerabilidade social, famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como institui cartão para reforma de unidades habitacionais; revoga a Lei nº 87, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 884, de 08 de novembro de 2019 e a Lei nº 998, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), no âmbito do Município de Lagarto/SE, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores rurais locais, em conformidade com a Lei (Federal) n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e demais legislações pertinentes, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e por entidades de fomento de âmbito federal ou estadual, assim como equipamentos e máquinas adquiridos por conta direta da administração ou de repasse por emenda parlamentar na promoção do desenvolvimento rural e agropecuário; autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer combustível a associações comunitárias e de moradores rurais e cooperativas legalmente constituídas no Município de Lagarto, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Bolsa-Auxílio Formação, destinada aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento na carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, do Município de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos civis da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Lagarto/SE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 137, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Incentivo Adicional Financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagarto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 136, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Atualiza a Planta Genérica de Valores -PGV do Município de Lagarto/SE, estabelece critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a implantação gradativa da nova PGV, o recadastro imobiliário, o desdobramento tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extrafiscal por função social da propriedade, o regime de transição (escalonamento), incentivos e comunicação eletrônica oficial, nos termos da legislação federal e municipal aplicável, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Travessa “MARIA RITA NASCIMENTO”, a atual Travessa RAIMUNDO DE ISAÍAS II, assim denominada pela alínea “b” do artigo 1º da Lei nº 05, de 1 de abril de 2000, localizada no bairro Laudelino Freire, neste Município.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Centro de Saúde “JOSÉ MILTON RAMOS DA SILVA”, o atual Centro de Saúde, localizado no Assentamento Dr. João, localizado neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de Animais, no âmbito do Município de Lagarto e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Fica denominada de Rua “JOIDES PEREIRA RODRIGUES”, a atual via conhecida como “Estrada do Galo Assanhado”, localizada no Povoado Rio das vacas, neste município; sendo perpendicular a Rodovia SE 160 – Rodovia Bernardino Mitidieri, com geolocalização aproximada de coordenadas iniciais: 11°00'19.7"S 37°34'04.9"W e coordenadas finais: 11°00'31.1"S 37°32'54.7"W (Fonte: Google Maps, 06/11/2025). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que especifica oferecerem espaço para a instalação de pontos de táxi e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua “ARTUR DE OLIVEIRA REIS”, a atual via conhecida popularmente como Estrada do Gavião, localizada na Comunidade Gavião. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Selo de Produto Lagartense, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRSS; revoga a Lei (Municipal) nº 24, de 26 de setembro de 1997; a Lei (Municipal) nº 03, de 02 de abril de 1998; a Lei (Municipal) nº 01, de 19 de abril de 2001; a Lei (Municipal) nº 18, de 02 de julho de 2001; a Lei (Municipal) nº 33, de 15 de outubro de 2001 e a Lei (Municipal) nº 583, de 26 de maio de 2024, e dá providências correlatas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Hospitalar de Sergipe – AHS e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Lagarto, instituído pela Lei Municipal nº 645, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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