SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7, de 19 de abril de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizada no subúrbio Brasília. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 13 de abril de 1983 Ementa: Nomina Escola localizada no povoado Curralinho e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Curralinho, de escola Municipal Balbina Maria de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 11 de abril de 1983 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao executivo à aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma área de terra localizado entre a Avenida Contorno e a avenida Manoel de Paula, no logradouro Bica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 09 de abril de 1983 Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida a Senhora Maria Silva do Nascimento, viúva do ex-funcionários Deusdeth Silva do Nascimento, ex-eletricista da cidade de Lagarto, a título vitalício uma pensão no valor de dois (2) valores de referências para o Estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 08 de abril de 1983 Ementa: Autoriza a constituição da Empresa de Urbanização do município de Lagarto e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 08 de abril de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo a contratar empréstimo junto ao banco do estado de Sergipe S/A - BANESE e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 01 de fevereiro de 1983 Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Lagarto, estado de Sergipe e dá providências correlatas. A prefeitura municipal de Lagarto adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico- territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 23 de novembro de 1982 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 145/82 e dá outras providências. Fica o poder executivo, autorizado a nominar a rua partindo na Praça Rosendo Ribeiro de Souza ao lado do super-mercado Apolo de Rua Joana Rosa do Amor Divino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 22 de novembro de 1982 Ementa: Concede pensão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 01 de novembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre ao aumento salarial do pessoal contratado pelo regime da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 22 de outubro de 1982 Ementa: Dá nova redação art. 1º da lei nº 157/82 de 04 de outubro de 1982 e determina providências correlatas. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 15,00 (quinze) metros de comprimento de largura na frente e fundo 30,00 (trinta) metros de conservatório, situado no lugar denominado " Mariquita" deste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 22 de outubro de 1982 Ementa: Dá nova redação do Art. 5º da lei nº 117 de 23 de setembro de 1981 e determina providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 18 de outubro de 1982 Ementa: Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil e estatutários, ativos e inativos do município e dá outras providências. Ficam elevados em 100% ( cem por cento) os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil estatutários ativos e inativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 04 de outubro de 1982 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doações de imóvel que abaixo se especifica a dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doações de uma área de terra, medindo 0,5 hectares, situado nos lugares denominado " Mariquita" deste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 04 de outubro de 1982 Ementa: Nomina ruas localizadas no Bairro Santa Cruz, nesta cidade, e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar as ruas localizadas no bairro Santa Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 04 de outubro de 1982 Ementa: Nomina bairro localizada nesta cidade e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar o bairro localizado nesta cidade, de Bairro Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 04 de outubro de 1982 Ementa: Estima a receita e fica a despesa do município de Lagarto, estado de Sergipe para exercicío financeiro de 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 01 de outubro de 1982 Ementa: Reajuste os vencimentos e vantagens fixas quadros especial de Magistério e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 06 de setembro de 1982 Ementa: Nomina escola localizado no povoado Moita Redonda e dá outras providências. Fica o poder executivo Municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Moita Redonda, de escola Eluísa Margarida Carvalho de Almeida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 06 de setembro de 1982 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Brejo de Baixo e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizado no povoado Brejo de Baixo, de escola Antônio Francisco de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 30 de junho de 1982 Ementa: Concede auxílio para tratamento de saúde e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao vereador Antônio Ribeiro de Souza, um auxílio de 30.000,00 ( trinta mil cruzeiro), para tratamento de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 23 de junho de 1982 Ementa: Nomina Travessa localizado nesta cidade e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a travessa localizado nesta cidade, entre a Rua Tobias Barreto e o Bairro Libório, de Travessa Antônio Carlos Lisboa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 13 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com o Banco do estado de Sergipe S/ A - BANESE e dá outras providências. Fica o poder executivo autorizado a contratar financiamento com a banco do estado de de Sergipe S/A - Banese, até a valor de Cr$ 10.000,00 ( dez milhões de cruzeiros) destinados a antecipação da receita ICM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 12 de junho de 1982 Ementa: Cria o cargo chefe da unidade municipal de cadastramento e dá outras providências. Fica criado o cargo de chefe da unidade municipal de cadastramento, órgão que funciona nas dependências desta prefeitura municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 01 de junho de 1982 Ementa: Nomina imóvel rural em nome da Coopertreze situado no perímetro urbano do povoado Colônia Agrícola do Treze neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 01 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de imóvel que abaixo se específica e dá outras providências. Fica a poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 870 m² localizado no bairro Libório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 24 de maio de 1982 Ementa: Nomina Travessa localizada no povoado Horta e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a travessa localizado no povoado Horta, neste município de Travessa Joana do Amor Divino. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.032, de 13 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 144, de 24 de maio de 1982 Ementa: Nomina Travessa localizada no povoado no povoado Horta. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar a travessa localizada no povoado Horta, neste município de travessa Rosendo lino de Mesquita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 17 de maio de 1982 Ementa: Concede auxílio para tratamento de saúde e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao vereador Antônio Ribeiro de Souza, um auxílio de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros), para tratamento de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 30 de março de 1982 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a fazer permuta de imóvel que abaixo se especifica e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal a permutar uma casa desta prefeitura, localizado no povoado Olhos D´ Água por um terreno medindo 20 metros de largura por 30 metros de comprimento do Sr. Benjamim Correia de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 08 de fevereiro de 1982 Ementa: Reestrutura o quadro de pessoal da prefeitura de Lagarto, estado de Sergipe e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 08 de fevereiro de 1982 Ementa: Concede a exploração de um bar restaurante e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao Sr. Admilson Ribeiro de Oliveira, a exploração de um bar e restaurante, pelo período de 10 (dez) anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 02 de fevereiro de 1982 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Juerana e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Juerana de Escola José Almeida Monteiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 02 de fevereiro de 1982 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Mangabeira e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Mangabeira, de Escola Anselma Costa Montalvão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 02 de fevereiro de 1982 Ementa: Concede pensão e dá outras providências. Fica concedida uma pensão equivalente a um salário mínimo regional a D. Maria Claudemira dos Santos Monteiro, residente na travessa municipal nº 33, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 29 de janeiro de 1982 Ementa: Cria novas linhas suburbanas para transporte coletivo e dá outras providências. Concede a criação de novas linhas suburbanas à empresa Lagartense pelo período de 10 (dez) anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 30 de dezembro de 1981 Ementa: Autoriza a doação de um terreno. A doação autorizado nesta lei, será feita a Sr. Maria Amância da Costa, será para construção de uma casa residencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 30 de dezembro de 1981 Ementa: Autoriza fazer doação de um terreno. Fica o executivo municipal autorizado a fazer doação de um terreno medindo 6,00 metros de frente por 30,00 trinta de comprimento, localizado na rua Filadelfo dórea, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 28 de dezembro de 1981 Ementa: Nomina a praça da Colônia Treze e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal autorizado a nominar a praça localizado na Colônia Treze de Praça Pr. Albano do Prado Franco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 17 de dezembro de 1981 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras, baseada na emenda constitucional nº 18. Será aposentado o professor após completar 30 (trinta) anos e professora após 25 (vinte e cinco) anos efetivos exercício em funções de magistério com salário integral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 24 de novembro de 1981 Ementa: Concede auxílio para tratamento de saúde e dá outras providências. Fica o poder executivo autorizado a conceder ao vereador Justino Ilário de Santana, em auxílio de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), para tratamento de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 24 de novembro de 1981 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a contrair financiamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 16 de novembro de 1981 Ementa: Concede auxilio para tratamento de saúde e dá outras providências. Fica o poder executivo autorizado a conceder ao vereador Paulo Santos Barbosa, um auxílio de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), para tratamento de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 24 de outubro de 1981 Ementa: Nomina escola localizada no Povoado Libório e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Libório, de Escola Isaias de Souza Libório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 03 de outubro de 1981 Ementa: Dá nova redação ao art. 5 da lei nº 85 de 07 de outubro de 1980 e determina providências correlatas. O art. 5º da lei nº 85 de 07 outubro de 1980 ( lei orçamentaria ) fica e passa ter a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 02 de outubro de 1981 Ementa: Nomina a escola localizada no lugarejo Saco Redondo e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a n ominar a escola localizada no lugarejo Saco Redondo, de Escola Francisco José de Almeida Sobrinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 02 de outubro de 1981 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Limoeiro e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no Povoado Limoeiro, de Escola Rosendo José dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 02 de outubro de 1981 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Cajazeiras e dá outras providências. Fica o poder Executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizado no povoado Cajazeiras, de Escola Galdino João de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 02 de outubro de 1981 Ementa: Nomina escola localizada no povoado Morcego e dá outras providências. Fica o poder executivo municipal, autorizado a nominar a escola localizada no povoado Morcego de Escola Coronel Américo Batalha de Gois. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 29 de setembro de 1981 Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício de 1980 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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