SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 259, de 03 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos e seus implementos necessários a serviços rodoviarios e obras Públicas e dá outras proviências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 16 de novembro de 1971 Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado a firma convênio com o Conselho de Desenvolvimento de Sergipe (Condese) para implantação dos sistemas eletricos rurais pelo nucleo de Eletrificação Rural de Condese no Municipio de Lagarto a base de cooperativa de Eletrificação Rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 08 de novembro de 1971 Ementa: O prefeito Municipal de Lagarto, fica autorizado a cobrar uma taxa de iluminação perda de tensão na zona Rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 08 de novembro de 1971 Ementa: O Orçamento do Municipio de Lagarto estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1972 descriminados pelos anexos integrantes desta lei estima receita e fixa despesas Cr$ 1.450.000,00 ( Um Milhao, Quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 01 de outubro de 1971 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a relevar a multa proveniente da falta de de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nesta cidade, não efetuando no tempo previsto em Lei até o dia 31 de dezembro do corrente Ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 30 de setembro de 1971 Ementa: Fica instituida neste municipio de Lagarto, a hora da divulgação municipal, destinada a divulgar diariamente das 18hs às 19hs, para conhecimento público , todas as ocorrências da Administração Publica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 25 de setembro de 1971 Ementa: Fica ratificada a lei n° 55 de 1° de março de 1954, atraves do qual a prefeitura deste municipio doou o patrimônio da união, o terreno situado na rua Dr. Lupicinio Barros, com a finalidade de ser construida a agencia dos correios e telegrafos, com os efeitos legais a ser da doação transferida para a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 15 de setembro de 1971 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) para atender despesa no corrente exercício assim descriminado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 13 de setembro de 1971 Ementa: O Estádio Estadual de Futebol desta cidade, denominase-á, a partir da data em que for promulgada a presente Lei, de Estádio Dr. Paulo Barreto de Menezes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 22 de agosto de 1971 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante acordo a exploração e ampliação dos serviços publicos de água e esgoto sanitário do municipio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 23 de julho de 1971 Ementa: Concede Permissão o Poder Executivo para assinar Convênio com o CONDESE ou Cooperativa de Eletrificação Rural que vier a construir para servir na sua area de distribuição de energia eletrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 23 de julho de 1971 Ementa: A Prefeitura Municipal de Lagarto contribuira para o o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970 com as seguintes parcelas, queseram mensalmente recolhidas no Banco do Brasil S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 20 de julho de 1971 Ementa: Fica autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 8.664,50 ( Oito mil Seiscentos e sessenta e quatro e cinquenta centavos) para atender os exercícios anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 20 de julho de 1971 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoa pelo regime da Legislação trabalhista e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 09 de julho de 1971 Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado 40.000 ( quarenta mil ) ações ordinárias integrantes do capital Social do Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 18 de junho de 1971 Ementa: O prefeito do municipio de Lagarto fica autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para aquisição de uma area de terra pertencente ao senhor João Almeida rocha (3) tarefa situado no suburbio, no local Tanque dos Missionarios neste municipio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 16 de junho de 1971 Ementa: O prefeito municipal de lagarto fica autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiro) para atender dispensa nao prevista no orçamento vigente na construção de um galpão que servirá para fabricação de lajotas, no local bairro Aldemar de Carvalho, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 31 de maio de 1971 Ementa: Fica elevada de Cr$ 2,00 para Cr$ 10,00 a pensão mensal em favor de Evaristo José de Freitas, instituida pela lei n° 26, de 1° de julho de 1963, continuando em pleno vigor todas as demais disposições referidas em lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 15 de maio de 1971 Ementa: Revela multa, temporariamente, para facilitar a cobrança da dívida ativa do município, parcela a divida referente a taxa de energia elétrica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 15 de maio de 1971 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Municipio de Lagarto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 06 de maio de 1971 Ementa: Autoriza a Abertura de crédito especial no valor Cr$ 11.000 ( onze mil cruzeiro) para ocorrer despesa com despesas com o convênio celebradre entre a Prefeitura e o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL e a Comissão Municipal de Mobral no Municipio de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 05 de maio de 1971 Ementa: Autoriza o Poder executivo a doar terreno de patrimônio do municipio ao governodo estado, uma area de terra, com as dimensões especificadas, para os fins especificados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 05 de maio de 1971 Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar Terreno de Patrimônio de Municipio ao departamento de Estrada de Rodagem (DER-SE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 22 de abril de 1971 Ementa: Fica aprovado o regulamento geral anexo a este lei e dela passa a fazer parte integrante, dispondo sobre a restauração dos cargos do pessoal e estruturação do serviço público municipal, por parte do poder executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 16 de abril de 1971 Ementa: Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 15.000 ( quinze mil cruzeiro), para atender despesa não, previsto no orçamento vigente assim descriminado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 25 de março de 1971 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a ANCARSE ( Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 25 de março de 1971 Ementa: Assinatura de Convênio da Prefeitura Municipal com o Movimento Educação de Base (MEB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 12 de março de 1971 Ementa: Autoriza o Executivo a permutar veículo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 28 de novembro de 1970 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO A ABRIR A TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE C$ 5.000,00 ( CINCO MIL CRUZEIRO)PARA ARCAR COM DESPESAS DA ORNAMENTAÇÃO DO PRESÉPIO NA PRAÇA FILOMENO HORA DURANTE AS FESTAS JUNINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 28 de novembro de 1970 Ementa: ESTE CÓDIGO DISCIPLINA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E REGULA A RELAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO MUNICIPAL DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 27 de novembro de 1970 Ementa: FIC ELEVADOS PARA C$ 6.000,00 ( SEIS MIL CRUZEIROS) AS SUBVENÇÕES ORDINÁRIAS CONCEDIDAS AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO À MATERNIDADE ZACARIAS JUNIOR E A MATERNIDADE MONSENHOR DALTRO, TODOS DESTA CIDADE, PAGAVÉIS EM COTAS MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 27 de novembro de 1970 Ementa: FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ESTIMA A RECEITA EM C$ 1.066.360,00 ( UM MILHAO E SESSENTA E SEIS MIL E TRZENTOS E SESSENTA CRUZEIRO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 27 de outubro de 1970 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A MANDAR CONSTRUIR NO CEMITÉRIO SENHOR DO BONFIM, DESTA CIDADE, UM MASULEU PARA GUARDAR OS RESTOS MORTAIS DO EX-VEREADOR JOSÉ DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 23 de outubro de 1970 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE LAGARTO (ASCLA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 08 de outubro de 1970 Ementa: CRIA O CARGO DE CADASTRADOR DO IBRA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 08 de outubro de 1970 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE LAGARTO, 6 (SEIS) CARGOS DE ENFERMEIRAS PADRÃO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 08 de outubro de 1970 Ementa: ALTERA, REAJUSTA E VALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, QUADRO PERMANENTE (PESSOAL FIXO) NAS SEGUINTES BASES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 23 de setembro de 1970 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL DA QUANTIA DE NRC$ 20.000 ( VINTE MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 23 de setembro de 1970 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL DA QUANTIA DE NCR$ 8.500,00 ( OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 18 de setembro de 1970 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 30 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE 25.000 ( VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS E MEIO-FIO NA PEDREIRA DO BREJO, PERTENCENTE À PREFEITURA, INCLUSIVE TRANSPORTE DESSE MATERIAL, POR NÃO CONSTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 30 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA FINS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 15 de abril de 1970 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Lagarto a doar ao Governo do Estado, uma faixa de terreno, com as dimensões especificadas, para os fins que menciona. Construção de Ginásio Polivalente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 29 de novembro de 1969 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial para a elaboração do Relatório Preliminar do Município de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 29 de novembro de 1969 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial. Ornamentação da Praça Dr. Filomeno Hora, festas natalinas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 20 de novembro de 1969 Órgão: Secretaria Legislativa - SL Ementa: Transfere denominação de logradouros públicos desta cidade e dá outras providências. Rua Mons. Olímpio Campos passa a rua Acrísio Garcez. Largo Monsenhor Olímpio Campos - largo em frente à necrópole de Senhor do Bonfim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 14 de novembro de 1969 Ementa: Estima a receita e despesa do Município de Lagarto para o ano de 1970. Orçamento Geral do Município de Lagarto, para o exercício financeiro do ano de 1970. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 20 de outubro de 1969 Órgão: Secretaria Legislativa - SL Ementa: Reajusta e valoriza o Padrão de vencimentos da funcionalismo da Prefeitura Municipal de Lagarto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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