SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 197, de 14 de novembro de 1968 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagarto, para o exercício financeiro de 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 04 de novembro de 1968 Ementa: Autoriza a construção de uma barragem sobre o Rio Piauí e abertura de crédito especial. Passagem Tanque - Campo do Crioulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 25 de outubro de 1968 Ementa: Abre crédido especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 25 de outubro de 1968 Ementa: Dispõe sobre a modificação da denominação de vias públicas. De Praça Dr. Felino Fontes para Praça Dr. Evandro Mendes da Silva; De Largo Sergipe para Praça Dr. Felino Fontes; De Avenida Joaquim Dantas para Avenida de Contorno; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 25 de outubro de 1968 Ementa: Extingue subvenções ordinárias concedidas às entidades culturais que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 23 de outubro de 1968 Ementa: Fica elevado em NCr$ 60,00 ( Sessenta Cruzeiros Novos) anuais, indistintamente, o padrão de vencimentos dos professores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 10 de outubro de 1968 Ementa: Idenisa, para Utlidade Pública, duas casas nesta cidade, da Srª Lurdes Conceição e da Srª Isabel Rainha dos Anjos, no valor de NCr$ 2.000,00 ( Dois Mil Cruzeiros Novos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 10 de outubro de 1968 Ementa: É autorisado o Prefeito Municipal de Lagarto, promover, pelos meios que julgar mais conveniente aos interresses do Município, a permuta de uma " RURAL" pertercente ao patrimônio da Prefeitura, por uma Picape, em perfeito estado de conservação, pertercente ao Sr° Arthur de Oliveira Reis, mediante a volta do valor de NCr$ 5.000,00 ( Cinco Mil Cruzeiros Novos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 10 de outubro de 1968 Ementa: Fica autorizado o Prefeito Municipal de Lagarto, abrir, pela Tesouraria da Prefeitura, crédito Especial da quantia de NCr$ 65.439,50 ( Sessenta e Cinco Mil, quatrozentos e trinta e nove cruzeiros novos e cinquenta centavos) para ocorrer a despesas que especifica: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 24 de junho de 1968 Ementa: É o Prefeito Municipal de Lagarto autorisado a abrir, pela tesouraria da Prefeitura, crédito Especial da quantia de NCr$ 6.000,00 ( Seis Mil Cruzeiros Novos) para ocorrer as despesas que especifica: a) Construção de um galpão no Matadouro da sede do Município, destinado no abrigo das Tratadeiras de Fato.............. NCr$ 5.000,00. b) Contribuição da obrigações para com o IPES, Convênio assinado com aquela entidade assistencial........NCr$ 1.000,00 Total......................................................................................................................................................................................................NCr$ 6.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 12 de junho de 1968 Ementa: O Prefeito Municipal de Lagarto autorisado a adquirir, para o Munícipio, mediante compra de 300 ( tresentos) ações da Petrobrás, do valor do NCr$ 1.00 ( Hum Cruzeiro novo) cada uma. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 12 de junho de 1968 Ementa: Fica, elevados para NCr$ 1.200,00 ( Hum Mil e Duzentos Cruzeiros Novos),anuais, as subversões concedidas aos Ginásios " Laudelino Freire" e " Nossa Senhora da Piedade", desta cidade, a serem pagos parcialmente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 30 de maio de 1968 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, no banco do Brasil S/A, para a construção de prédio de sua agência, nesta cidade ou a terceiros para quaisquer finalidade, a area excedente da abertura da rua , terrenos recem-desapropriados, situado entre a praça da Piedade e a Rua Dr. Laudelino Freire. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 30 de maio de 1968 Ementa: O Poder Executivo autoriza a adquirir, para o municipio mediante compra de 100 (cem) ações do banco do Nordeste do Brasil resultantes do aumento de capital autorizando pela assembleia Geral Extraordinário da mencionada instituição do valor de Cr$ 1,00 ( hum cruzeiro novo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 30 de maio de 1968 Ementa: Autoriza a indenização de imoveis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 30 de maio de 1968 Ementa: Denomina-se "Bairro Cidade Nova", o logradouro vurgamente conhecido como esta denominação no antigo povoado Catita e suas adjacencias, suburbios desta cidade, posteriormente delimitada, bom como foram igualmente denominadas " Praça nossa Senhora Aparecida" e " Rua São José", as artérias já existentes nas referido bairro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 30 de maio de 1968 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS. ELETROBRÁS; AUXÍLIO ESPECIAL AO HOSPITAL N. S. CONCEIÇÃO; CONSTRUÇÃO DE POÇOS; FEIRA DOS ANIMAIS; ETC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 07 de março de 1968 Ementa: LOCALIZA FEIRAS SEMANAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 07 de março de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESCOLAS REUNIDAS ACRÍZIO GARCES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 07 de março de 1968 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UAM ÁREA COM QUATRO CASAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 23 de fevereiro de 1968 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O EMPLACAMENTO DENOMINATIVO E NUMÉRICO DAS ARTÉRIAS E PRÉDIOS DA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 11 de dezembro de 1967 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagarto, para o exercício financeiro de 1968. Orçamento Geral do Município de Lagarto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 09 de dezembro de 1967 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial. Pagamento de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 1967 Ementa: Concede aumento de subvenção ordinária ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e à Maternidade Zacarias Júnior e à Monsenhor Daltro dando outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 28 de outubro de 1967 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial. Pagamento de encargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 28 de outubro de 1967 Ementa: Concede auxílio especial para as obras do Hospital N. S. da Conceição, desta cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 28 de outubro de 1967 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial. Pagamento de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 20 de outubro de 1967 Ementa: Atualiza, valoriza e reestrutura o padrão do atual Quadro Permanente do funcionalismo público municipal de Lagarto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 17 de outubro de 1967 Ementa: Altera tabela da receita do Município. Renda do matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 26 de junho de 1967 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação e dá outras providências. Gratificação pro-labore a elementos da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 30 de dezembro de 1966 Ementa: NA TABELA E, Nº 3, VERIFICA-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: LICENÇA DE MARCHANTE DE GADO BOVINO-8.000, IDEM DE GADOOU CAPRINO-3.000, NA TABELA T, INTRODUZ-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: POR CABEÇA DE GADO BOVINO ABATIDO-2.400, POR CABEÇA DE GADO SUINO ABATIDO-350. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O SR. INTERVENTOR DO MUNICIPIO DE LAGARTO, A ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.371.820 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA U HUM MIL, OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS DO 13} MÊS DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1966, VISTO QUE DITO ENCARGO INSTITUÍDO POR LEI, DEIXOU DE SER CONSIGNADO NO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR PARA O PADRÃO G, DO QUADRO PERCENTUAIS DO MUNICÍPIO, O CARGO DE CHOFER, ORA ENQUADRADO NO PADRÃO D. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTE LEI E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 12 de novembro de 1966 Ementa: É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, POR ESPAÇO DE CINCO (5) ANOS, À NOVA INDÚSTRIA DENOMINADA "FÁBRICA DE SANDÁLIA NOSSA SENHORA APARECIDA" DE PROPRIEDADE SR. JOSÉ DA SILVA VIANA, INSTALADA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 12 de novembro de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS TAXAS MUNICIPAIS, POR ESPAÇO DE CINCO(5) ANOS, À NOVA INSDÚDTRIA NOMINADA "MOINHO DELÍCIA", INSTALADA NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. ROSENDO RIBEIRO FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 12 de novembro de 1966 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 35.620.000(TRINTA E CINCO MILHÕES,SEISCENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 12 de novembro de 1966 Ementa: É O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ DE CR$ 1.200.000(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 20 de setembro de 1966 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.200.000 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADOS COM INAGURAÇÃO DO "ROSENDO HOTEL" E DA III EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA MUNICIPAL DE LAGARTO, NA SEMANA DE 4 A 8 DO MÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 20 de setembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000( HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA PARA O TIRO DE GUERRA LOCAL, EM TERRENO QUE SERÁ DOADO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 11 de agosto de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 06 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000.000(SEIS MILHOES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DE DEPESAS COM A MOBILIÁRIADA ESCOLA " ANISIA GARCÊZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EXIGIR UM BUSTO, EM BRONZE, NA PRAÇA "ROSENDO RIBEIRO DE SOUZA" NESTA CIDADE, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 25 de junho de 1966 Ementa: FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 23 de junho de 1966 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A INSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO COMO ASSOCIAÇÃO DE PALÁCIO DAS MUNICIPALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA CRIADO A COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPLEMENTOS DE ESTATITICA AGRÍCOLA, COMO ORGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTÁTICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE NATUREZA ESTÁTICA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.908.837 (DOIS MILHÕES, NOVENTOS E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA DENOMINADO AVENIDA DEPUTADO PASSOS PORTO, A NOVA ARTÉRIA QUE SEGUE PELOS FUNDOS DO MERCADINHO EM DIREÇÃO AO NORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR, PELA TESOURARIADO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 21.650.000 (VINTE E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PELOS MEIOS JULGADOS MAIS CONVENIENTES AOS INTERESSES DE MUNICIPALIDADE E COM ACORDO COM RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, PARA UTILIDADE PÚBLICA, AS FAIXAS DE TERRA SITUADAS NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINADOS: A) UMA FAIXA PPERTENCENTES A BALBINO JOAQUIM ALVES E SUA MULHER MEDINDO 1.793 METROS QUADRADOS, B) UMA FAIXA PERTENCENTES A JOSÉ FRANCISCO RODRIGO E SUA MULHER, MEDINDO 2.655 METROS METROS QUADRADOS E C) UMA FAIXA MEDINDO 375 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MANOEL INÁCIO OLIVEIRA E SUA MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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