SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 157, de 20 de setembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000( HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA PARA O TIRO DE GUERRA LOCAL, EM TERRENO QUE SERÁ DOADO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 11 de agosto de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 06 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000.000(SEIS MILHOES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DE DEPESAS COM A MOBILIÁRIADA ESCOLA " ANISIA GARCÊZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 25 de julho de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EXIGIR UM BUSTO, EM BRONZE, NA PRAÇA "ROSENDO RIBEIRO DE SOUZA" NESTA CIDADE, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 25 de junho de 1966 Ementa: FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 23 de junho de 1966 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A INSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO COMO ASSOCIAÇÃO DE PALÁCIO DAS MUNICIPALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA CRIADO A COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPLEMENTOS DE ESTATITICA AGRÍCOLA, COMO ORGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTÁTICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE NATUREZA ESTÁTICA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.908.837 (DOIS MILHÕES, NOVENTOS E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA DENOMINADO AVENIDA DEPUTADO PASSOS PORTO, A NOVA ARTÉRIA QUE SEGUE PELOS FUNDOS DO MERCADINHO EM DIREÇÃO AO NORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR, PELA TESOURARIADO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 21.650.000 (VINTE E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 07 de junho de 1966 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PELOS MEIOS JULGADOS MAIS CONVENIENTES AOS INTERESSES DE MUNICIPALIDADE E COM ACORDO COM RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, PARA UTILIDADE PÚBLICA, AS FAIXAS DE TERRA SITUADAS NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINADOS: A) UMA FAIXA PPERTENCENTES A BALBINO JOAQUIM ALVES E SUA MULHER MEDINDO 1.793 METROS QUADRADOS, B) UMA FAIXA PERTENCENTES A JOSÉ FRANCISCO RODRIGO E SUA MULHER, MEDINDO 2.655 METROS METROS QUADRADOS E C) UMA FAIXA MEDINDO 375 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MANOEL INÁCIO OLIVEIRA E SUA MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 19 de fevereiro de 1966 Ementa: CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS RESPECTIVOS PROFESSORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Altera o(a) Lei Ordinária nº 117, de 12 de outubro de 1965
Lei Ordinária nº 145, de 19 de fevereiro de 1966 Ementa: REVOGA A LEI Nº 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 16 de dezembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR MEIO QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE, OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, UMA TORRE DE TELEVISÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 16 de dezembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.300.000 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER DESPESAS DE INDENIZAÇÕES DE UMA FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A BALBINO ALVES DE ALMEIDA, NO HEREU DO URUBU GRANDE, A FIM DE SER O MESMO DISTRIBUÍDO ENTRE PAIS DE FAMÍLIAS POBRES E SEM TERRA PARA TRABALHAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 13 de dezembro de 1965 Ementa: É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCEDER UMA PENSÃO FIXA MENSAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000 (VINTE MIL CRUZEIROS), AO SR. JOÃO MARCELINO DOS SANTOS, CONHECIDO POR " JOÃO CASSUÍA", EM FASE DE SE ENCONTRAR O MESMO EM ESTADO DE COMPLETA INVALIDEZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 13 de dezembro de 1965 Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE VENCIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 04 de dezembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL , A PROMOVER A VENDA DE CASAS SITUADO NA RUA SENHOR DO BOMFIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 04 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM BALAÚSTRE DE ALVENARIA E CIMENTO, AO LONGO DOS PAREDÕES DO TANQUE GRANDE, INCLUSIVE CALÇAR A PARALELEPÍPEDO O LEITO RESPECTIVO E ILUMINAR O REFERIDO BALAÚSTRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 04 de dezembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A DAR CONCESSÃO MEDIANTE CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA (30) ANOS, A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO NORDESTE (CAENE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 30 de novembro de 1965 Ementa: FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000.000( TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 30 de novembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL A MAJORAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ELEVANDO AS RESPECTIVA TABELAS DISCRIMINATÓRIAS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 30 de novembro de 1965 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 30 de novembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RESTRUTURAÇÃO E ADPATAÇÃO AO ANTIGO PRÉDIO DE FOLHA CARMEM VERDES, QUE DESTINA A REALIZAÇÃO DAS ESCOLAS RAIMUNDA ACRISIO GARCÊZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 30 de novembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO,A CONCEDER UM AUXÍLIO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 2000.000(DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O ASILO DOS POBRES, SANTO ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 28 de novembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE C$ 12.500.000(DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 28 de novembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA C$ 19.406.000(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 06 de novembro de 1965 Ementa: A PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA NOS CARGOS DE CLASSES INICIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO, SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS, 120(CENTO E VINTE) DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 25 de outubro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE C$2450.000(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 25 de outubro de 1965 Ementa: FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA CIDADE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 25 de outubro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCETIR A LAVRATURA DE AUDITIVO DE RETIFICAÇÃO À ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE TERMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 18 de outubro de 1965 Ementa: É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A PERMIRI, COMO MELHOR CONVIER AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, AS DUAS AMBULÂNCIAS QUE SE DESTINAM AOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 18 de outubro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL DA QUANTIA DE C$ 976.000(NOVESCENTO E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS POR DETERMINAÇÃO E NECESSIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 18 de outubro de 1965 Ementa: É CONCEDIDAS AS VIÚVAS AOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS JOSÉ DA VIEIRA E PEDRO BELARIO DE CARVALHO, A PENSÃO MENSAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 30.000( TRINTA MIL CRUZEIROS) E C$ 20.000(VINTE MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE ENQUANTO PERMANECEREM AS MESMAS NESSA QUALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 18 de outubro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR COMPRAS, UM ELAVADOR DE QUALIDADE RECOMENDÁVEL, DESTINADO AO SERVIÇO DE FUNCIONAMENTO DO "ROSENDO MOTEL", PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 12 de outubro de 1965 Ementa: FICA APROVADO O CONVÊNIO ELABORADO A 23 DE JULHO DE 1965, ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL SERGIPANA E O ESTADO DE SERGIPE, COM A FUNDAÇÃO E ENSINO MÉDIO DE SERGIPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 12 de outubro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 38.500.000 (TRINTA E OITO MILHOES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 12 de outubro de 1965 Ementa: É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE C$ 8.215.000(OITO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 12 de outubro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADOA PROMOVER PELOS MAIS QUE JULGAR CONVENIENTE AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, O ALUGUEL DAS DEPENDÊNCIAS O "ROSENDO HOTEL", PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 12 de outubro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZA A COBRAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES QUE INCIDE SOBRE OS POSTOS DE REVENDA DE GASOLINA E DERIVADOS A PETRÓLEO, INSTALADOS NESTE MUNICÍPIOQUE VIEREM A SER INSTALADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 12 de outubro de 1965 Ementa: FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 146, de 19 de fevereiro de 1966
Lei Ordinária nº 116, de 01 de julho de 1965 Ementa: É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE C$ 40.500.000 (QUARENTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 25 de junho de 1965 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCENDER O AUXILIO ESPECIAL DA QUANTA DE R$ 100.000(CEM MIL CRUZEIROS) AO PIA UNIAO DOS PALMARES DE SANTO ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 18 de junho de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE SUCATA DO ANTIGO MOINHO QUE SERVIA NA ANTIGA ILUMINAÇÃO ELETRICA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 12 de junho de 1965 Ementa: DESAPROPRIA UMA CASA PARA UTLIDADE PÙBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 11 de junho de 1965 Ementa: FICA CRIADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO, DOIS (2) CARGOS DE VIGILANTE PRODUÇÃO D NO QUADRO PESSOALDO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 11 de junho de 1965 Ementa: MODIFICA ARTIGO 2º DA LEI Nº 82, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 82, de 22 de setembro de 1964
Lei Ordinária nº 109, de 11 de junho de 1965 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO PAGAMENTO DE 12.000.000 (DOZE MILHOES DE CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DIVERSOS DESPESAS JA REALIZADAS COM AUXILIO PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJAS, MATERIAS DE CONSUMO DE EDUCAÇÃO PUBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIATURAS E ETC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 06 de maio de 1965 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "PIA UNIÃO DOS POBRES DE SANTO ANTÔNIO", DESTA CIDADE DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 06 de maio de 1965 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA UNIÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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