SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4, de 04 de abril de 1963 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A QUALQUER INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS E DERIVADOS FERTILIZANTES QUE VENHA A INSTALAR-SE COM FILIAL OU DEPÓSITO NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: DENOMINA RUA DESTA CIDADE: RUA JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 11 de fevereiro de 1963 Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE JARDINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: INSTITUI PENSÃO PARA FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: CONTRIBUI FINANCEIRAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ANCARSE, NESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1063. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA O PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR A CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.741.984,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 640.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 10 de outubro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 04 de outubro de 1962 Ementa: FICAM ELEVADAS AS SUBVENÇÕES AS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS A ALGUMAS ENTIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 04 de outubro de 1962 Ementa: CRIA DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 04 de outubro de 1962 Ementa: ELEVA DIVERSAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PESSOAL EMPREGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 04 de outubro de 1962 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 14 de julho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 14 de julho de 1962 Ementa: FIXA OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, PARA A MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DA "ANCARSE" NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 20 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 7.362,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 19 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE (IPES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 26 de fevereiro de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 23 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, PERTENCENTES À PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 26 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 297.250,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961, REFERENTE À NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 23 de outubro de 1961 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 11 de outubro de 1961 Ementa: MAJORA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 11 de outubro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 11 de outubro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 914.506,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 20 de junho de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 20 de março de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER FAVORES AO CIDADÃO JOSÉ RAYMUNDO RIBEIRO, COMPANHIA OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 24 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE $ 965.000,00, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 29 de outubro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 966.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 25 de outubro de 1960 Ementa: ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 18 de outubro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 18 de outubro de 1960 Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE TRATORISTA E DOIS DE AJUDANTE DE TRATORISTA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 18 de outubro de 1960 Ementa: ELEVA SUBVENÇÃO DO GINÁSIO N. S. DA PIEDADE E DA FILARMÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 15 de outubro de 1960 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 15 de outubro de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 15 de outubro de 1960 Ementa: MAJORA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 13 de outubro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO A ADQUIRIR UM PEQUENO TRATOR, PARA SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 18 de janeiro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO E UMA MOTONIVELADORA PAR OS SERVIÇOS DA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 22 de novembro de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 866.366,60 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 23 de outubro de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 180.000,00. OBRAS NOVAS E OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 15 de outubro de 1959 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1960. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 12 de outubro de 1959 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 09 de outubro de 1959 Ementa: MODIFICA O ART. 2º, DA LEI Nº1, DE 4 DE MARÇO DE 1959, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 09 de outubro de 1959 Ementa: ESTANDE A MAIS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A TRIBUTAÇÃO DA "TAXA ESCOLAR", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 14 de agosto de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 386.250,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 17 de julho de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 272.000,00 A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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