SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 59, de 05 de novembro de 1954 Ementa: REGULA OS CASOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONCEDE DIREITOS E VANTAGENS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 01 de julho de 1954 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 01 de junho de 1954 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 109.764,50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 01 de junho de 1954 Ementa: CRIA ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 01 de março de 1954 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO SITUADA À RUA DR. LUPICÍNIO BARROS PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00. PARA PAGAMENTO AO DR. HUMBERTO MOURÃO GUIMARÃES, PELA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA A JOSÉ HONÓRIO DE OLIVEIRA, FISCAL DA PREFEITURA, QUE FORA ACOMETIDO DE GRAVE MOLÉSTIA, CHEGANDO A NECESSITAR DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL MANDAR EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 06 de dezembro de 1953 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 31 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 171.375,00. PARA PAGAMENTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, REFERENTE A VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO VALOR DO GRUPO DIESEL ELÉTRICO QUE ESTA MUNICIPALIDADE ENCOMENDOU À REFERIDA FIRMA, CONFORME A CLÁUSULA QUINTA, DO RESPECTIVO PEDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 31 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 25.000,00. PARA PAGAMENTO DOS HOORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SENHORES QUE PRESTARAM SERVIÇOS A ESTA PREFEITURA, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS, EM TRÂNSITO NO PODER JUDICIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 15 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 390.000,00. PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 15 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 9.000,00. PARA PAGAMENTO A DR. MANUEL SALUSTINO NETO, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UMA CARRO-TANQUE, PARA TRANSPORTE DE ÁGUA, PARA OS JARDINS PÚBLICOS DESTA CIDADE, BEM COMO PARA O CONSUMO DA PREFEITURA E TALHO DE CARNE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 15 de outubro de 1953 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO À MATERNIDADE MONSENHOR DALTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 15 de outubro de 1953 Ementa: CRIA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de junho de 1953 Ementa: DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NESTA CIDADE. CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de junho de 1953 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MICROSCOPISTA DO POSTO DE HIGIENE DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de junho de 1953 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS TITULADOS E DOS MENSALISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 22 de junho de 1953 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE FISCAIS DESTA PREFEITURA. FICA CRIADO O CARGO DE UM FISCAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ELEVANDO-SE DE SETE(7) PARA OITO (8), O NÚMERO DOS MESMOS. TAMBÉM FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.800,00, PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO REFERIDO FISCAL, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 11 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. PARA PAGAMENTO À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE, CONCERNENTE À PERCENTÁGEM DE 25% DO QUE ARRECADAS, DURANTE O ANO EM CURSO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NOS TERMOS DO CONVÊNNIO PARA ESTE FIM CELEBRADO, ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 11 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 450.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPEZAS RESULTANTES DA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951, DE CONFORMIDADE COM A SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A CAUSA, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DA REFERIDA DESAPROPRIAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 10 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 27.000,00. PARA ARCAR COM S AS DESPESAS RESULTANTES DA RESOLUÇÃO N° 3, DA CÂMARA DE VEREADORES, QUE DISPÕES SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 10 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 38.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 548.217,80 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), MATADOURO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO O REFERIDO MATADOURO, ADQUIRIDA DE JUVENAL RIBEIRO DE SOUZA E JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DAS QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A) CR$ 1.500,00, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UM RETRATO À ÓLEO, COM MOLDURA, DO EXMO. SR. ARNALDO ROLEMBERGUE GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO. B) CR$ 500,00, DESTINADOS À REPRESENTAÇÃO DO CENTRO ACADÊMICO SILVIO ROMERO, DA FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE, NA SEGUNDA SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS, EM SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE "TAXA DE ADESÃO" DO II CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 15 de outubro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DE CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NOS ARTS. 72 E 74 § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS SERGIPANOS, PARA REFORÇO ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 15 de outubro de 1952 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1953. A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1953 É ORÇADA EM CR$ 1.300.000,00 E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 18 de junho de 1952 Ementa: DENOMINA AVENIDA E PRAÇA NESTA CIDADE. O TRECHO DO NOVO ARRUAMENTO QUE COMEÇA NA RUA MAJOE MISAEL MENDONÇA E FINDA NA PRAÇA ONDE ESTÁ EDIFICADA A ESCOLA NORMAL RURAL, FICA DENOMINADA PRAÇA DR. MURILO BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 18 de junho de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO A DR. HUMBERTO MAOURÃO GUIMARÃES CONCERNENTES AOS SERVIÇOS MÉDICOS PELO O MESMO PRESTADOS, NO POSTO DE HIGIENE DESTA CIDADE, DE 13 DE NOVEMBRO A 4 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 18 de junho de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE, A FRANCISCO ALMEIDA SOBRINHO E SUA MULHER, ADQUIRIDA PARA ALARGAMENTO DA RUA DO RIACHÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 18 de junho de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AO BEL. MANOEL ACHILES LIMA, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 19 de abril de 1952 Ementa: MAJORA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. FICAM MAJORADOS EM CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), MENSAIS OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA: SECRETÁRIO, TESOUREIRO, ESCRITURÁRIO, FISCAIS, MOTORISTA DA USINA E ELETRICISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 19 de abril de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.775,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE CR$ 1.775,00 A ÁLVARO HORA MACHADO E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE ADQUIRIDA PARA ALARGAMENTO DA RUA DO RIACHÃO E PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 A CECÍLIO DE SUASA ANDRADE E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA, TAMBÉM NESTA CIDADE, PARA PERMITIR O PROLONGAMENTO DA NOVA ABERTURA QUE FAZ ALINHAMENTO COM O GINÁSIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 19 de abril de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI Nº 14 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 19 de abril de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 27.400,00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PAGAMENTO DE SALÁRIO A MÉDICO E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 19 de abril de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 154.000,00. PARA SER RECOLHIDO, PARCELADAMENTE, À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE COMO PAGAMENTOS DA PORCENTAGEM DE 25% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL QUE DISPENDE O ESTADO NO DESEMPENHO DA COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 25 de fevereiro de 1952 Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA A COBRANÇA SEM MULTA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 24 de dezembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO À VERBA -8.5.8.87.3, OBRAS NOVAS MATERIAL DE CONSUMO - DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 24 de dezembro de 1951 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 11 de dezembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A) CR$ 1.000,00 A JOÃO CORREIA DE SOUZA E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA, ONDE ESTÁ EDIFICADO O BARRACÃO DA FEIRA DO MESMO POVOADO; B) PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 A ANTÔNIO CORREIA DE SOUZA, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA, TAMBÉM NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA, ONDE ESTÁ CONSTRUÍDO O CURRAL DO MATADOURO DO REFERIDO POVOADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 11 de dezembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO DO BLOCO E OUTRAS PEÇAS DO MOTOR DA USINA ELÉTRICA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 04 de dezembro de 1951 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 03 de novembro de 1951 Ementa: DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 23 de outubro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DA QUANTIA DE CR$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 15 de outubro de 1951 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 04 de agosto de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE UM BURRO ADQUIRIDO PARA TRABALHAR EM MAIS UMA CARROÇA NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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