SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5, de 05 de abril de 1955 Ementa: REVOGA O ARTIGO 24 DO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO LEI Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 1939, QUE TRATA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 23 de fevereiro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE $10.000,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 23 de fevereiro de 1955 Ementa: ELEVA PARA $ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 23 de fevereiro de 1955 Ementa: ISENTA DE MULTA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL, PELO PRAZO DE 90 DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 10 de fevereiro de 1955 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS PRODUTOS DERIVADOS DA LAVOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 30 de novembro de 1954 Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTAS AO PREFEITO MUNICIPAL. FICA CONCEDIDA UMA AJUDA AO SR. ALFREDO BATISTA PRATA, POR INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS POR ELE REALIZADA, QUANDO DE SUA VIAJEM AO DISTRITO FEDERAL E A SÃO PAULO, REALIZADAS EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 27 de novembro de 1954 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE NOVA RUA. RUA NO SENTIDO TRANSVERSAL À AVENIDA CEL. FRANCISCO GARCEZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 27 de novembro de 1954 Ementa: AUMENTA SUBVENÇÃO DA ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 27 de novembro de 1954 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR A A TERCEIROS IMÓVEIS E VEÍCULOS PERTENCENTE À FAZENDA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 13 de novembro de 1954 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AO PESSOAL DA PREFEITURA. GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE LAGARTO. ABONO DE NATAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 13 de novembro de 1954 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MACHADO. DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS A CRIANÇAS POBRES. PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 59 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 13 de novembro de 1954 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE À INFÂNCIA E À ADOLESCENTES "MONSENHOR DALTRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 13 de novembro de 1954 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE, PARA ABERTURA DE NOVA RUA. RUA DR. RANULFO PRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 13 de novembro de 1954 Ementa: OUTORGA AO PODER EXECUTIVO REINCIDIR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 13 de novembro de 1954 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1955. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 05 de novembro de 1954 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 57.423,50. PAGAMENTO A PEDRO BATISTA PRATA E SUA MULHER D. JÚLIA DE SOUZA PRATA, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA; SERVIÇO ELEITORAL; PEÇAS DE REPARO PARA JIPE DA PREFEITURA; PAGAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SERGIPE; MEDICAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA A PESSOAS POBRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 05 de novembro de 1954 Ementa: AUMENTA SALÁRIO-FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 05 de novembro de 1954 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00. PARA REFORÇAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 05 de novembro de 1954 Ementa: DENOMINA NOVAS RUAS NESTA CIDADE. RUA DR. RANULFO PRATA. RUA DR. TEODORETO DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 05 de novembro de 1954 Ementa: AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 05 de novembro de 1954 Ementa: REGULA OS CASOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONCEDE DIREITOS E VANTAGENS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 01 de julho de 1954 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 01 de junho de 1954 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 109.764,50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 01 de junho de 1954 Ementa: CRIA ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 01 de março de 1954 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO SITUADA À RUA DR. LUPICÍNIO BARROS PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00. PARA PAGAMENTO AO DR. HUMBERTO MOURÃO GUIMARÃES, PELA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA A JOSÉ HONÓRIO DE OLIVEIRA, FISCAL DA PREFEITURA, QUE FORA ACOMETIDO DE GRAVE MOLÉSTIA, CHEGANDO A NECESSITAR DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL MANDAR EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 06 de dezembro de 1953 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 31 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 171.375,00. PARA PAGAMENTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, REFERENTE A VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO VALOR DO GRUPO DIESEL ELÉTRICO QUE ESTA MUNICIPALIDADE ENCOMENDOU À REFERIDA FIRMA, CONFORME A CLÁUSULA QUINTA, DO RESPECTIVO PEDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 31 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 25.000,00. PARA PAGAMENTO DOS HOORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SENHORES QUE PRESTARAM SERVIÇOS A ESTA PREFEITURA, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS, EM TRÂNSITO NO PODER JUDICIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 15 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 390.000,00. PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 15 de outubro de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 9.000,00. PARA PAGAMENTO A DR. MANUEL SALUSTINO NETO, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UMA CARRO-TANQUE, PARA TRANSPORTE DE ÁGUA, PARA OS JARDINS PÚBLICOS DESTA CIDADE, BEM COMO PARA O CONSUMO DA PREFEITURA E TALHO DE CARNE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 15 de outubro de 1953 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO À MATERNIDADE MONSENHOR DALTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 15 de outubro de 1953 Ementa: CRIA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de junho de 1953 Ementa: DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NESTA CIDADE. CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de junho de 1953 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MICROSCOPISTA DO POSTO DE HIGIENE DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de junho de 1953 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS TITULADOS E DOS MENSALISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 22 de junho de 1953 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE FISCAIS DESTA PREFEITURA. FICA CRIADO O CARGO DE UM FISCAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ELEVANDO-SE DE SETE(7) PARA OITO (8), O NÚMERO DOS MESMOS. TAMBÉM FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.800,00, PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO REFERIDO FISCAL, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 11 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. PARA PAGAMENTO À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE, CONCERNENTE À PERCENTÁGEM DE 25% DO QUE ARRECADAS, DURANTE O ANO EM CURSO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NOS TERMOS DO CONVÊNNIO PARA ESTE FIM CELEBRADO, ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 11 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 450.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPEZAS RESULTANTES DA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951, DE CONFORMIDADE COM A SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A CAUSA, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DA REFERIDA DESAPROPRIAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 10 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 27.000,00. PARA ARCAR COM S AS DESPESAS RESULTANTES DA RESOLUÇÃO N° 3, DA CÂMARA DE VEREADORES, QUE DISPÕES SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 10 de junho de 1953 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 38.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 548.217,80 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), MATADOURO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO O REFERIDO MATADOURO, ADQUIRIDA DE JUVENAL RIBEIRO DE SOUZA E JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DAS QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A) CR$ 1.500,00, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UM RETRATO À ÓLEO, COM MOLDURA, DO EXMO. SR. ARNALDO ROLEMBERGUE GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO. B) CR$ 500,00, DESTINADOS À REPRESENTAÇÃO DO CENTRO ACADÊMICO SILVIO ROMERO, DA FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE, NA SEGUNDA SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS, EM SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 06 de novembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE "TAXA DE ADESÃO" DO II CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 15 de outubro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DE CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NOS ARTS. 72 E 74 § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS SERGIPANOS, PARA REFORÇO ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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