SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10, de 04 de agosto de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTES AO DÉBITO LEVANTADO PELO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À REFERIDA INSTITUIÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 04 de agosto de 1951 Ementa: AUMENTA A SUBVENÇÃO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA "MONSENHOR DALTRO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 04 de agosto de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 10 de julho de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PARA LIQUIDAR UM DÉBITO PARA COM A FAZENDA FEDERAL, CONSTANTE DA TAXA DE TERMO ELÉTRICA A QUE ESTÁ SUJEITO A USINA ELÉTRICA DESTE MUNICÍPIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1940 A 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 10 de julho de 1951 Ementa: ELEVE OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 03 de julho de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 03 de julho de 1951 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DESTA CIDADE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO PARA SUA INSTALAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 03 de julho de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER O PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A)18.000,00 A FRANCISCO ALMEIDA SOBRINHO E D. MARIA DA SILVA ALMEIDA, PROVENIENTE DA QUANTIA DE UMA TERRA PARA ABERTURA DE UMA NOVA RUA NESTA CIDADE, PARTINDO DA PRAÇA SILVIO ROMERO A SAIR NA RUA RIACHÃO, MEDINDO 12 METROS DE LARGURA POR 50,50 METROS DE COMPRIMENTO; B) CR$ 4.000,00 CORRESPONDENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, DE 15 DE MARÇO DE 1951; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 17 de abril de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DA QUANTIA CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS). FESTAS COMEMORATIVAS DO 1º CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SILVIO ROMERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 17 de abril de 1951 Ementa: CRIA DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. POVOADO JOÃO GUEDES E TAPERINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 26 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL. ACHILLES LIMA, RESIDENTE NA CIDADE DE ARACAJU, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO ADVOGADOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO MANDATO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMILIO DA SILVA FONTES E OUTROS, CONTRA ESTA PREFEITURA, CUJO MANDATO FOI NEGADO PROVIMENTO PELO EGÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 26 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.750,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A ESCOLA RURAL NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 26 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO AO SR. ELIZEU DIAS DO NASCIMENTO, POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O RECENSEAMENTO GERAL QUE SE PROCEDEU NESTE MUNICÍPIO, COMO AUXILIAR DO AGENTE MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 26 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS)PARA PAGAMENTO DE TERRENOS ADQUIRIDOS PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS ÀS ABERTURAS DE RUAS E UMA PRAÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 23 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO A D. MARIA ESTER DA SILVA, PROVENIENTE DA COMPRA DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL NO POVOADO BREJO, CUJO SERVIÇO ACABA DE SER CONCLUÍDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 23 de dezembro de 1950 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 31 de outubro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONFECÇÃO DE SETE GABINETES INDEVASSÁVEIS , CONCERTOS E MAIS DEZENOVE DITOS, E BEM ASSIM ALIMENTAÇÃO DISTRIBUÍDA COM O PESSOAL DESIGNADO PARA SERVIR NA JUNTA APURADORA DAS ELEIÇÕES GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 30 de outubro de 1950 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1951. A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1951, É ORÇADA EM CR$ 750.000,00 E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 30 de outubro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO, REFERENTE ÀS AÇÕES PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 28 de outubro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NO TOTAL DE CR$ 47.900,00 (QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 28 de outubro de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIA NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). CR$ 45.000,00 PARA O PAGAMENTO DA COMPRA DE TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DE NOVAS RUAS NA DIREÇÃO DO GINÁSIO QUE SE ESTÁ CONSTRUINDO AO SR. DOMINGO RODRIGUES DO NASCIMENTO E SUA ESPOSA, INCLUSIVE UMA CASA EDIFICADA NA RUA MAJOR MIZAEL MENDONÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 21 de junho de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).CR$ 140.000,00 PARA O PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O ENGENHEIRO PEDRO ALCÂNTARA BRAZ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO JACARÉ COM A ESTRADA REAL NAQUELE LOCAL; CR$ 3.000,00 PARA O PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA ADQUIRIDA DO SR. JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES PARA A LIGAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO JACARÉ COM A ESTRADA REAL NAQUELA LOCALIDADE; CR$ 2.000,00 PARA O PAGAMENTO AO SR. FIRMINO JOSÉ DOS SANTOS, CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A ESCOLA RURAL NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 17 de junho de 1950 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS, AVENIDAS E RUAS DA CIDADE DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 04 de abril de 1950 Ementa: FICA CONCEDIDA AO CIDADÃO JOSÉ FERREIRA LINS, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, UM AJUDA DE CUSTAS DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO NO 1º CONGRESSO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ORA REALIZANDO-SE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO RIO DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 25.000,00. PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: REFORÇO A SEGUNDA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 01 de dezembro de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR.$ 6.800,00. PARA REFORÇO A VERBAS DO EXERCÍCIO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 31 de outubro de 1949 Ementa: BAIXA O CÓDIGO DE ITERIO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 27 de outubro de 1949 Ementa: CONSTRUÇÕES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 27 de outubro de 1949 Ementa: ARRENDAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 27 de outubro de 1949 Ementa: GERA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 27 de outubro de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR.$ 82.381,20. PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DO MOTOR ATLAS PARA ILUMINAÇÃO DA CIDADE. PAGAMENTO DE UMA CARROÇA. PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM BURRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 28 de junho de 1949 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE E À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA "MONSENHOR DALTRO" DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 21 de junho de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 152.581,30. COMPRA DE UMA CASA PARA ALARGAMENTO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO. 1º PRESTAÇÃO DE MOTOR ATLAS PARA ILUMINAÇÃO DA CIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA.TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL DO POVOADO TELHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 23 de fevereiro de 1949 Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 22 de dezembro de 1948 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR.$ 20.050,00. AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE E MOTOR TRIFÁSICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 06 de outubro de 1948 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 30 de junho de 1948 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO NO VALOR DE CR.$ 27.991,10. IMPOSTOS COM ALFÂNDEGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 24 de dezembro de 1947 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 22 de dezembro de 1947 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PREFEITO E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 19 de dezembro de 1947 Ementa: CRIA DUAS ESCOLAS PRIMÁRIAS ELEMENTARES MISTAS DO CURSO DIURNO, NOS POVOADOS CAJAZEIRAS (GENERAL JOSÉ GARCEZ) E URUBU (EUTYCHIO DE NOVAIS LINS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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