Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 - Relatório Aprovado - 17/08/2023 (Belizário)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Data Designação
17/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Belizário
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado