Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEMDURB; altera sua nomenclatura para Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano – SEDURB e dá providências correlatas.