Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Ementa: PLC nº 02/2023, de 15-12-2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a Est. Org. da Adm. Pública Municipal, criando a Sec. Mun. da Cultura e a Sec. Mun. de Turismo, e dá providências correlatas.