Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 580, DE 08 DE MAIO DE 2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 639, DE 29 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA A MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO