Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 25, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP e da Lei Complementar n° 45, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal; cria coordenadorias, e dá providências correlatas.