Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requeiro à Mesa nos termos regimentais e, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. Artur Sérgio de Almeida Reis – Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Sra. Jocelda Araujo Santos Fonseca – Secretária Municipal da Administração – SEMAD, para que o Poder Executivo Municipal publique, por meio do Portal da Transparência, a relação dos servidores contratados por intermédio das empresas terceirizadas abaixo mencionadas, informando seus respectivos locais de lotação.

Altera os Apêndices IV e V, e o art. 27, da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Lagarto, com a redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 23 de fevereiro de 2024.