Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte, da supressão, da erradicação ou qualquer forma de dando intencional a árvore da espécie denominada jaqueira (Artocarpus heterophyllus), em todo o território do Município de Lagarto; estabelece exceções, e dá providências correlatas.