Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.066, de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela, estabelecido pela Lei Federal nº 14.118, de 12/01/2021, ou outro que vier a substituí-lo e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/12/2023
Observação