Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagarto-SE a instituir o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Habitação no Município de Lagarto (Programa Minha Casa Lagarto), no âmbito do Programa Habitacional de Interesse Social contemplados por Programas Federais e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/12/2023

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