Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2024 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 3 de 2024
Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga a Lei n° 1.146, de 29 de novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com imóvel privado; desafeta finalidade de bem público; repristina os efeitos da Lei n° 920 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 3 de 2024 | Veto sobre a proposição rejeitado | 09/01/2025
Observação