Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra animais no município Lagarto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação