Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Altera o Art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/08/2023
Observação