Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Dispõe sobre a proibição do corte, da supressão, da erradicação ou qualquer forma de dando intencional a árvore da espécie denominada jaqueira (Artocarpus heterophyllus), em todo o território do Município de Lagarto; estabelece exceções, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2025
Observação