Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRSS; revoga a Lei (Municipal) nº 24, de 26 de setembro de 1997; a Lei (Municipal) nº 03, de 02 de abril de 1998; a Lei (Municipal) nº 01, de 19 de abril de 2001; a Lei (Municipal) nº 18, de 02 de julho de 2001; a Lei (Municipal) nº 33, de 15 de outubro de 2001 e a Lei (Municipal) nº 583, de 26 de maio de 2024, e dá providências correlatas."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2025
Observação