Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dispõe sobre a autorização para utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e por entidades de fomento de âmbito federal ou estadual, assim como equipamentos e máquinas adquiridos por conta direta da administração ou de repasse por emenda parlamentar na promoção do desenvolvimento rural e agropecuário; autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer combustível a associações comunitárias e de moradores rurais e cooperativas legalmente constituídas no Município de Lagarto, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/12/2025
Observação