Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Insere e altera dispositivos na Lei nº 200, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/12/2025
Observação