1 -
Veto nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Turno:
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga a Lei n° 1.146, de 29 de novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com imóvel privado; desafeta finalidade de bem público; repristina os efeitos da Lei n° 920 e dá outras providências.
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Veto sobre a proposição rejeitado |
2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno:
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Dispõe sobre a rejeição do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 47/2024.
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Proposição apresentada em Plenário |
