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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Turno: Único
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Dispõe sobre o adicional de incentivo financeiro de qualidade por participação em serviços incluídos em programas, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
