1 -
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Turno:
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" Altera a Lei Complementar n.º 88, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Condução de Veículos Operacional, Agentes de Condução de Veículos Socorrista e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas".
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Proposição apresentada em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
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Altera o art. 3º da Lei nº 873, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para custeio de alimentação, hospedagem e transporte urbano para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lagarto.
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Proposição apresentada em Plenário |