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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Turno:
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Altera a ementa e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei n 1.284, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |