Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 24/03/2026 - 09:00	Encerramento: 24/03/2026 - 11:00

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Amilton Fontes Turno: Final	Institui o Programa Municipal de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá providências correlatas.	Proposição inclusa na Ordem do Dia