Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2022 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Proposição transformada em lei |
| 30/10/2018 | Secretaria Legislativa - SL | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |