Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2022 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Proposição transformada em lei |
| 22/03/2019 | Plenário - PLE | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 21/03/2019 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLE | Aguardando leitura em Plenário |