Ofício Legislativo nº 1 de 2019

Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da Publicidade) e 216, da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV, alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagarto/SE – Carlos Eduardo Pereira de Santana, no prazo regimental, sob pena de cometer crime de responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, as seguintes informações...