Requerimento Legislativo nº 65 de 2020

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos dos
artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, 29, inciso XI, 31, 37 (Princípio da
Publicidade) e 216, da Constituição Federal, do artigo 48-A, da Lei de
Responsabilidade Fiscal a LC 101/2000, do artigo 32, da Lei 12.527, denominada
Lei de Acesso à Informação, e ainda, com base nos artigos 39, inciso XXV,
alínea c, e 46, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja
solicitado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lagarto/SE -
Hilda Rollemberg Ribeiro, no prazo regimental, sob pena de cometer crime de
responsabilidade, conforme artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201/1967,
bem como infringir ao que dispõe o art. 11, da Lei 8.429/1992, a relação de todas
as despesas da administração municipal com combustível referentes aos meses de
julho e agosto do corrente ano.