Indicação nº 177 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
177
Data de Apresentação
18/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No sentido que o poder executivo envie a Câmara Municipal de Lagarto um projeto de lei concedendo a isenção de pagamento do IPTU, para os prédios comerciais que tiveram suas atividades suspensas por decretos do governo do Estado, decorrentes da pandemia do COVID-19.
Indexação
Observação