Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2013)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2022 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Proposição transformada em lei |
| 13/08/2013 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |