Indicação nº 427 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
427
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja liberada a certidão negativa de débito para quem não pagou o IPTU até o momento, posto que a prefeitura prorrogou o vencimento de 31/03/2021 para 30/06/2021 do pagamento com desconto, então, nada mais lógico, do que não considerar o contribuinte como devedor durante esse período temporal supracitado.
Indexação
Observação