Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
10/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
29
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
10/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 29 de 2023 - Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimentos dos servidores dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Indexação
Observação