Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2016
Número
1
Data de Apresentação
07/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2016 - de 07 de abril de 2016 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - altera o número de vereadores para 13 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF.
Indexação
Observação