Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
85
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.066, de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela, estabelecido pela Lei Federal nº 14.118, de 12/01/2021, ou outro que vier a substituí-lo e dá providências correlatas.
Indexação
Observação