Indicação nº 511 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
511
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No sentido que seja instituído legal de teto específico para RPV – Requisição de Pequeno Valor, no valor mínimo de 10n (dez) salários mínimos. Com o intuito de desinflar a fila de precatórios e otimizar os processos e procedimentos.
Indexação
Observação