Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024

Altera o art. 2°, inciso X, o art. 27, caput e §1°, e o art. 55, §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 300, de 26 de novembro de 2009 ( Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, moto-taxista, em entrega de mercadorias e em serviços comunitário de rua, e motoboy", com o uso de motocicleta, com fundamento na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação desse serviço, no âmbito do Município de Lagarto.