Veto nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
27/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto nº 39/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual de relatórios sobre a arrecadação e a destinação da receita proveniente da cobrança de multas de trânsito.
Indexação
Observação